O que é essa isenção
A lei garante que aposentados, pensionistas e reformados (militares) diagnosticados com determinadas doenças graves fiquem isentos do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma — incluindo o 13º salário relacionado a esse benefício. A previsão está no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.
Quem tem direito
Para ter direito à isenção, é necessário reunir dois requisitos ao mesmo tempo:
Origem da renda: ser aposentado (por qualquer modalidade), pensionista ou reformado — seja pelo INSS, por regime próprio de servidor público ou por reserva/reforma militar;
Diagnóstico de uma doença prevista em lei: a pessoa precisa ter uma das enfermidades listadas taxativamente na legislação.
As doenças que garantem a isenção
A lei traz uma lista fechada de doenças graves. Entre as principais estão:
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
Alienação mental;
Cardiopatia grave;
Cegueira (inclusive monocular, conforme entendimento consolidado pelos tribunais);
Contaminação por radiação;
Doença de Paget em estados avançados;
Doença de Parkinson;
Esclerose múltipla;
Espondiloartrose anquilosante;
Fibrose cística (mucoviscidose);
Hanseníase;
Nefropatia grave;
Hepatopatia grave;
Neoplasia maligna (câncer, em qualquer localização);
Paralisia irreversível e incapacitante;
Tuberculose ativa.
Ter um problema de saúde relacionado a um desses órgãos ou sistemas não é suficiente por si só — a doença precisa se enquadrar especificamente na definição legal. Um problema cardíaco simples, por exemplo, não gera isenção; já uma cardiopatia classificada como grave, sim.
Desfazendo um mito comum: não é preciso estar incapacitado
Um equívoco frequente é acreditar que a pessoa só teria direito à isenção se estivesse incapacitada ou em estágio avançado da doença. Isso não é verdade. A lei não exige incapacidade — basta o diagnóstico da doença listada, ainda que a pessoa continue com boa qualidade de vida ou em tratamento estável.
E se a doença for diagnosticada depois da aposentadoria?
Não há problema. O direito à isenção existe mesmo quando o diagnóstico ocorre anos após a concessão do benefício — o que importa é o momento em que a doença é identificada e comprovada, não a data em que a pessoa se aposentou.
E depois da cura, o direito se mantém?
Em muitos casos, sim. O entendimento aplicado é de que o direito pode continuar valendo mesmo após a remissão ou cura da doença, desde que exista laudo comprovando que o diagnóstico existiu e a doença se enquadrava nos critérios legais.
Quem NÃO tem direito à isenção
Quem ainda está na ativa e recebe salário (a isenção não se aplica a rendimentos do trabalho, mesmo com diagnóstico de doença grave);
Quem recebe apenas rendimentos de aluguel, aplicações financeiras ou outras fontes não relacionadas a aposentadoria, pensão ou reforma;
Quem tem diagnóstico de doença não incluída na lista taxativa da legislação, mesmo que seja uma condição séria.
Um ponto importante: se o aposentado ou pensionista tiver outras fontes de renda (por exemplo, aluguéis), a isenção incide apenas sobre os valores do benefício previdenciário — as demais rendas continuam sendo tributadas normalmente.
Não é preciso laudo de perito do governo
Outro mito comum é achar que o laudo precisa, obrigatoriamente, vir de uma perícia do INSS ou de um médico do governo. Na prática, a exigência legal é que o laudo seja emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios — o que inclui, por exemplo, hospitais públicos e serviços médicos oficiais, e não necessariamente uma perícia do INSS.
Como solicitar a isenção
O pedido deve ser feito diretamente ao órgão pagador do benefício:
Aposentados e pensionistas do INSS: solicitação pelo aplicativo ou site Meu INSS;
Servidores públicos e militares inativos: solicitação junto ao órgão pagador correspondente (regime próprio de previdência ou órgão militar).
Recuperação de valores pagos indevidamente
Um dos pontos mais importantes — e menos conhecidos — é que, uma vez reconhecido o direito à isenção, é possível pedir a restituição dos valores de Imposto de Renda descontados indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente. Dependendo do valor do benefício e do tempo de desconto, essa restituição pode representar uma quantia bastante expressiva.
O que fazer se o pedido for negado
É comum o pedido ser negado quando:
O laudo não deixa claro o enquadramento da doença nos critérios legais;
A doença informada não consta na lista taxativa da lei;
Falta clareza sobre a gravidade exigida (por exemplo, "cardiopatia" sem a classificação de "grave").
Nessas situações, é possível buscar a via judicial, especialmente quando há elementos médicos que comprovem o enquadramento correto da doença, mesmo que o laudo inicial não tenha sido claro o suficiente.
Perguntas frequentes
Preciso estar aposentado por invalidez para ter direito à isenção? Não. A isenção vale para qualquer modalidade de aposentadoria (por idade, tempo de contribuição, especial, entre outras), desde que exista o diagnóstico de uma das doenças previstas em lei.
A isenção vale também para pensionistas? Sim, pensionistas por morte também têm direito, desde que preencham os mesmos requisitos.
Vale a pena verificar meu caso mesmo com um diagnóstico antigo? Sim. Muitos aposentados descobrem, anos depois, que já tinham direito à isenção há bastante tempo — e podem recuperar valores retroativos.
Você pode estar pagando um imposto que não deveria
Se você ou um familiar é aposentado ou pensionista e enfrenta uma das doenças listadas em lei, vale a pena verificar com atenção se a isenção já foi reconhecida — e se há valores a recuperar.
Fale com nosso escritório para uma análise completa do seu caso, do laudo médico ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica individualizada.
